Logo da República do Brasil - Justiça Federal da 5ª Região
Link do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Imagem do Portal da Justiça Federal
Portal da Justiça Federal da 5ª Região TRF5 Sustentável Selo Justiça em Números

TRF5 nega inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina a brasileiro formado na Argentina

22/09/2021 às 13:26:00

Um médico brasileiro que concluiu o curso de graduação em dezembro de 2019, na Argentina, não obteve decisão liminar autorizando sua inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), sem a necessidade de revalidação do diploma. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, confirmou a decisão da 6ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que já havia indeferido o pedido.

O autor da ação pleiteava que a Justiça determinasse a efetivação de seu registro temporário no conselho profissional, para que pudesse exercer a medicina no Brasil enquanto durasse a pandemia da Covid-19, ou até que fosse realizado novo exame Revalida – que subsidia o processo de revalidação dos diplomas de médicos formados no exterior – ou, simplesmente, por um período de dois anos. Ele alegou que vem sendo impedido de realizar as suas atividades profissionais no Brasil porque o Governo Federal não vem ofertando vagas no Programa Mais Médicos aos brasileiros formados no exterior, como também pela ausência de realização regular do exame Revalida.

A Terceira Turma do TRF5 reiterou o argumento do juiz de primeira instância, destacando que o Brasil não possui nenhum acordo de reconhecimento automático de diplomas de nível superior com nenhum país, e que o Judiciário não pode intervir na autonomia didático-científica das universidades, a quem cabe determinar os critérios de aferição da equivalência para efeito de revalidação do diploma estrangeiro.

O desembargador federal Rogério Fialho Moreira, relator do processo, votou no sentido de que não há previsão legal, fora das hipóteses previstas na Lei nº 12.871/13 (que instituiu o Programa Mais Médicos), para que o médico formado no exterior obtenha inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) sem a revalidação de seu diploma. “A demanda do autor da ação não é plausível, tampouco preenche os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência”, afirmou.

O relator destacou em seu voto, ainda, que todas as Turmas do TRF5 compartilham o entendimento de que, mesmo diante do contexto da pandemia de Covid-19, é incabível a inscrição provisória no CRM de médico formado no exterior que ainda não teve seu diploma revalidado no Brasil. Vários pedidos semelhantes têm sido reiteradamente negados pela Corte.

Processo nº 0806015-38.2021.4.05.0000


Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5

 Imprimir 

Top