Logo da República do Brasil - Justiça Federal da 5ª Região
Link do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Imagem do Portal da Justiça Federal
Portal da Justiça Federal da 5ª Região TRF5 Sustentável Selo Justiça em Números

TRF5 mantém condenação de ex-prefeito de Tamandaré (PE) por irregularidades no transporte escolar

10/09/2021 às 13:10:00

A condenação de José Hildo Hacker Junior, ex-prefeito do município de Tamandaré (PE), ao pagamento de multa civil, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratação com o poder público foi mantida, por maioria, pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, em sua composição ampliada. Ele foi responsável pela aplicação irregular de verbas federais transferidas ao município pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

Os recursos foram utilizados para a contratação de veículos inadequados à condução de estudantes, sendo quatro deles do modelo “Toyota Bandeirante”, destinado ao transporte de carga. Os automóveis – quase todos com mais de 10 anos de uso – estavam em mau estado de conservação e não foram submetidos à inspeção semestral exigida por lei. Verificou-se, ainda, a indevida admissão da sublocação de veículos pela contratada, o recrutamento de motoristas portadores de habilitação em categoria não permitida para a atuação profissional em transporte escolar e o desatendimento às normas de trânsito aplicáveis ao transporte escolar.

Condenado pela 26ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, José Hildo Hacker Júnior teve a obrigação de pagar multa civil, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratação com o poder público confirmadas pelo TRF5. O Tribunal afastou a pena de perda do cargo público, simplesmente porque ela se refere ao cargo ocupado quando a improbidade foi cometida – e o réu já não estava mais à frente do Executivo Municipal. O ex-prefeito voltou a recorrer, por meio de embargos de declaração, apontando suposta omissão e contradição na decisão da Corte, o que não foi reconhecido, mantendo-se a higidez do acórdão referente ao julgamento de sua apelação.

A Terceira Turma do TRF5, em sua composição ampliada, esclareceu ainda que o afastamento da sanção de perda do cargo e a manutenção da suspensão dos direitos políticos não são decisões contraditórias. “A decisão embargada foi bastante clara, no sentido de que restou configurada a prática de improbidade administrativa e não uma mera irregularidade”, afirmou em seu voto o desembargador federal Rogério Fialho, relator do processo. Segundo ele, o réu desejava apenas rediscutir questões que já haviam sido efetivamente apreciadas pelo Tribunal.

Processo nº0800152-17.2018.4.05.8307


Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5

 Imprimir 

Top