Logo da República do Brasil - Justiça Federal da 5ª Região
Link do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Imagem do Portal da Justiça Federal
Portal da Justiça Federal da 5ª Região TRF5 Sustentável Selo Justiça em Números

Faculdade não pode abrir curso de medicina sem chamamento público do MEC

11/10/2021 às 15:23:00

A Organização Tecnológica de Ensino Ltda., mantenedora da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) no município de Nossa Senhora do Socorro/SE, não poderá dar entrada em pedido de autorização para oferecer o curso de medicina, sem a ocorrência de chamamento público do Ministério da Educação (MEC). Foi o que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5.

De acordo com o artigo 3º da lei nº 12.871/2013, a autorização para abertura de curso de medicina em instituição privada deve ser precedida de chamamento público. Por esse processo, o MEC faz uma seleção prévia, após ouvir o Ministério da Saúde, dos municípios onde as graduações deveriam ser implantadas, considerando a relevância e a necessidade social da instalação do curso e a infraestrutura das redes de atenção à saúde do Serviço Único de Saúde (SUS) no local. Em seguida, seleciona – com base em critérios de qualidade – as instituições que estarão aptas a ofertar as vagas.

Em 2018, a Portaria nº 328, do Ministério da Educação suspendeu, pelo prazo de cinco anos, a publicação de novos editais de chamamento público. Impedida de participar do processo regulatório de autorização de curso de medicina, por não haver edital de chamamento em curso, a FTC propôs uma ação contra a União, sob o fundamento de que “o ensino é livre à iniciativa privada”, conforme estabelece o artigo 209 da Constituição Federal.

Acolhendo pedido da instituição de ensino, a 2ª Vara da Justiça Federal em Sergipe determinou, em  liminar, que o pedido de autorização feito pela FTC fosse recebido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) – órgão subordinado ao MEC, responsável por autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos de graduação. A União recorreu ao TRF5, que reverteu a decisão de primeira instância.

Para a Segunda Turma do Tribunal, a norma prevista na Lei nº 12.871/2013 não viola o artigo 209 da Constituição, ao disciplinar o método a ser empregado pelo Poder Público para autorizar o funcionamento, especificamente, de curso de graduação em medicina a ser oferecido por entidade privada de ensino superior.

Em seu voto, o desembargador federal Paulo Cordeiro, relator do processo, destacou que a única forma atualmente admitida para que a autorização de funcionamento de cursos de graduação em medicina possa ser concedida é a participação e aprovação da instituição em um processo prévio de chamamento público, a ser promovido pelo MEC. Sem esse requisito, a FTC não pode ter seu pedido de autorização de curso de medicina processado.

Processo nº 0815453-25.2020.4.05.0000


Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5

 Imprimir 

Top